TCU prepara regras de acordo de leniência
O Tribunal de Contas da União (TCU) prepara novas normas para a fiscalização dos acordos de leniência – espécie de
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Read MoreNa proposta anterior, apresentada na MP 784, no primeiro critério, o limite era de até R$ 500 milhões. Na prática, a nova proposta limita as multas a serem aplicadas pela CVM
Read MoreA Braskem se comprometeu a pagar a quantia de US$ 957 milhões para autoridades no Brasil e no exterior dentro de um acordo global de leniência
Read MoreAcordo fechado com procuradores da força-tarefa da Lava Jato prevê que membros do Ministério Público, que tenham investigações sobre ilícitos fora da Petrobrás, poderão integrar a leniência para instruir investigações próprias e requerer parte do valor a ser ressarcido aos cofres públicos préviamente
Read MoreCOMO FUNCIONA UM ACORDO DE LENIÊNCIA? O acordo de leniência funciona como uma delação premiada, só que de pessoas jurídicas.
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