Legislação

Questões de PCN – Plano de Continuidade de Negócios segundo Res. 4557/17

dez 5th, 2017 | By | Category: Legislação, Notícias

Tendo em vista as solicitações de suas centrais e confederações sobre as questões de PCN – Plano de Continuidade de Negócios, estando na função de consultor e prestador de serviços, e como solicitado por muitos para esclarecimento de como realizar o processo, pois a Resolução 4.557/17 do CMN em seu art. 7º. determina a estrutura […]



A Lei 13.506/2017, processo administrativo sancionador no âmbito do Bacen e CVM

nov 23rd, 2017 | By | Category: Legislação, Notícias

O presidente Michel Temer sancionou a Lei 13.506/2017, que dispõe sobre processo administrativo sancionador no âmbito do Banco Central e da Comissão de Valores Imobiliários (CVM). O texto, que resulta do chamado Projeto de Lei da Leniência, está publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira,  13/11/2017 e sem vetos. A norma permite que BC e CVM firmem […]



Compliance virou grife, agora muito se fala, pouco se aplica

nov 20th, 2017 | By | Category: Artigos, Legislação

Desculpem, eu havia prometido que iria pegar leve sobre alguns assuntos mas a matéria do dia 19/11/2017 do estadão:  Compliance vira ‘vacina’ anti-Lava Jato para siglas, e na propria matéria encontramos o sub-título: PMDB e PSDB cogitam adotar mecanismo do mundo corporativo na tentativa de melhorar a imagem; especialistas veem medida como inócua.  É muito dificil acreditar que […]



Parametros de multa por falhas em Políticas, Procedimentos e Controles Internos em PLD

nov 17th, 2017 | By | Category: Legislação

O Banco Central do Brasil regulamenta os parâmetros para a aplicação das penalidades administrativas previstas na Lei nº 9.613 (Prevenção a Lavagem de Dinheiro), de 3 de março de 1998 através da Circular 3.858 de 14/11/2017. Das Políticas, Procedimentos e Controles Internos Art. 11.  A pena-base de multa aplicável às irregularidades relativas a políticas, a […]



BC define rito de processo sancionador contra instituições financeiras

nov 17th, 2017 | By | Category: Legislação, Notícias

Editada na noite desta terça-feira, 14, pelo Banco Central, a Circular nº 3.857 regulamenta aspectos da Lei de Leniência, sancionada pelo presidente Michel Temer e que estabelece novas regras para punição de instituições do Sistema Financeiro Nacional (SFN) em caso de delitos administrativos. Na prática, a circular determina o rito do processo contra instituições financeiras, […]